Lei Nº 12.867 - Regula a profissão de Árbitro de Futebol e dá outras providências

LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente. 

Art. 2^o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. 

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos. 

Art. 5^o  É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12867.htm